TJRJ 0803939-35.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE GÁS NATURAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS DE GÁS CANALIZADO, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTROVERTIDAS PELA MÉDIA DE CONSUMO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (III) SABER SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS REFLETEM CONSUMO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF. 4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS DECORREU DE ATO NORMATIVO REGULARMENTE EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INSERIDO NO ÂMBITO DO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 5. A NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 282 DO CPC. A RECORRENTE PARTICIPOU REGULARMENTE DOS ATOS PROCESSUAIS, EXERCEU O CONTRADITÓRIO E INTERPÔS OS RECURSOS CABÍVEIS, INEXISTINDO PREJUÍZO EFETIVO. 6. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PERÍCIA TÉCNICA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE DESABITADO E O MEDIDOR QUESTIONADO JÁ HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EMISSÃO DE DIVERSAS FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL. A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU IRREGULARIDADES NAS LEITURAS EM RAZÃO DE SUPOSTO EMBAÇAMENTO DO VISOR DO MEDIDOR E REALIZOU SUCESSIVOS REFATURAMENTOS ADMINISTRATIVOS. 8. A RECORRENTE INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO SUSTENTAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E, SIMULTANEAMENTE, ADMITIR A NECESSIDADE DE CORREÇÕES SUCESSIVAS DAS FATURAS ORIGINALMENTE EMITIDAS. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUSIVA ATRIBUÍVEL À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 10. MOSTRA-SE ADEQUADO O CRITÉRIO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE CONSUMO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRECISA DO CONSUMO REAL NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. 11. A SUCESSIVA EMISSÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, A INSEGURANÇA QUANTO À REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. INCIDE, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A AUTORA PRECISOU DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA JUDICIAL, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 13. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. 14. MANTÊM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. IV. PARTE OPERATIVA E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS COBRANÇAS EXCESSIVAS DECORRENTES DE FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. 2. A SUCESSIVA EMISSÃO DE COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ E À AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVII E LIII, E ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, E 22; CPC, ARTS. 282, 370, 373, II, 85, § 2º, E 86, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809451-05.2024.8.19.0023, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025; TJRJ SÚMULA 254.