TJRJ 3004883-26.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. RIBOCICLIBE. REGISTRO NA ANVISA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNECESSE O MEDICAMENTO RIBOCICLIBE À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DIREITA, SUBMETIDA A CIRURGIA, QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO ADJUVANTE MEDIANTE USO DE LETROZOL E RIBOCICLIBE. A OPERADORA RECUSOU O CUSTEIO DO FÁRMACO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. O RECURSO TAMBÉM IMPUGNA A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER LIMITADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA Nº 469 DO STJ. 5. OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL, DEVENDO ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR DIANTE DOS RISCOS INERENTES À SAÚDE. 6. O MEDICAMENTO RIBOCICLIBE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E INTEGRA O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE SUA COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ADMITE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 8. A INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO DEVE PREVALECER PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 210 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 9. O PERIGO DE DANO RESTA EVIDENCIADO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA, SENDO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PODE OCASIONAR PREJUÍZOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SUA SAÚDE. 10. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA E PODE SER MODIFICADA PELO JUÍZO QUANDO NECESSÁRIA À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 11. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA, MAS RECLAMA LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO HOUVER REGISTRO NA ANVISA E PREVISÃO NO ROL DA ANS. 2. A MULTA COMINATÓRIA PODE TER SEU VALOR GLOBAL LIMITADO PARA ASSEGURAR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, § 1º, 10, IV, E 12, I, "C", II, "D" E "G"; RESOLUÇÃO ANS Nº 465/2021, ARTS. 8º, III, E 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265; STJ, SÚMULA Nº 469; TJRJ, SÚMULA Nº 210.