TJRJ 0803147-20.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAMENTO EXCESSIVO. CONSUMO IRREAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, TENDO, PORTANTO, CONSIDERADO QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORRERAM LOGICAMENTE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA, NA FORMA DO TEMA 414 DO STJ, BEM COMO DA SAZONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES SOB DISCUSSÃO PASSAM POR DEFINIR SE AS FATURAS IMPUGNADAS REFLETEM CONSUMO REAL OU COBRANÇA INDEVIDA, SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE SÃO DEVIDOS O REFATURAMENTO, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS (TEMA 414/STJ), POIS ESSE CRITÉRIO JÁ ERA APLICADO NAS FATURAS CONSIDERADAS REGULARES. 4. O OBJETO DO LITÍGIO É O AUMENTO ABRUPTO E ATÍPICO DO CONSUMO, INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO HISTÓRICO E COM A REALIDADE DO IMÓVEL. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO NEM APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFICASSEM O SALTO DE CONSUMO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FORA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. 6. A SENTENÇA INCORREU EM PREMISSA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA AO ATRIBUIR O AUMENTO À SAZONALIDADE, CONTRARIANDO A LÓGICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. A PROVA DOCUMENTAL DO AUTOR DEMONSTRA PADRÃO DE CONSUMO ESTÁVEL E INCOMPATÍVEL COM OS VOLUMES REGISTRADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS. CONFIGURADA A COBRANÇA EXCESSIVA, É DEVIDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA OU NO VALOR INDICADO PELO AUTOR. 8. A NEGATIVAÇÃO OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA QUE A PROIBIA, IMPONDO A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. 9. O DANO MORAL É AFASTADO PORQUE HAVIA ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES, APLICANDO-SE A SÚMULA 385/STJ (SÚMULA 385). 10. A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 2.047.758-SP, COM RATEIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, §6º; CPC: ARTS. 369; 373, II; 487, I; 85, §2º; CDC: ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP Nº 2.047.758/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2025; RESP Nº 2.153.397, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.10.2024; SÚMULA 385; TJRJ, SÚMULA 254.