TJRJ 0826371-75.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE TELEFÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM JUROS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO QUE, PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO, OBTEVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E TRANSFERIDOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA MANTER O CONTRATO ATÉ A RESTITUIÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO, AFASTANDO JUROS E ENCARGOS, E REJEITOU OS DEMAIS PLEITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE SOFRIDA PELA AUTORA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS O CANCELAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. 5.A AUTORA CONFIRMOU QUE REALIZOU VOLUNTARIAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUBSEQUENTE, EMBORA INDUZIDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. 6. A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO DO BANCO OU DE SEUS PREPOSTOS NA FRAUDE, NEM EVIDENCIA FALHA OPERACIONAL, SISTÊMICA OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. A ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS NÃO FOI COMPROVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A FRAUDE DECORREU DE FALHA INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. A CONDUTA DA AUTORA ROMPE O NEXO CAUSAL AO DEIXAR DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM HIPÓTESES DE GOLPES PRATICADOS POR TERCEIROS SEM VÍNCULO DIRETO COM OS SISTEMAS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 10. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. 2.A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES INDUZIDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA OPERACIONAL DO BANCO, CONFIGURAM CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. 3 A AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4. É ADMISSÍVEL A MANUTENÇÃO DO CONTRATO APENAS PARA RESTITUIÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO, COM AFASTAMENTO DE JUROS E ENCARGOS, QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. CPC, ARTS. 373, I E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800286-96.2023.8.19.0045, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0938032-41.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2024.