TJRJ 0817299-53.2023.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; (II) SABER SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DE CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (IV) SABER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA FATURA DE MARÇO DE 2023, MEDIANTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO EM TERMINAL ELETRÔNICO DA CONCESSIONÁRIA, ACOMPANHADO DO CORRESPONDENTE DÉBITO BANCÁRIO. 5. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO INFIRMARAM ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE APRESENTADO NEM DEMONSTRARAM EVENTUAL DESVINCULAÇÃO ENTRE A TRANSAÇÃO EFETUADA E A FATURA DISCUTIDA. 6. AS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR DOCUMENTO BANCÁRIO IDÔNEO EMITIDO CONTEMPORANEAMENTE AO PAGAMENTO. 7. MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8. COMPROVADO O PAGAMENTO DA FATURA, REVELAM-SE INDEVIDAS AS COBRANÇAS SUBSEQUENTES RELATIVAS A CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, POIS TAIS TARIFAS PRESSUPÕEM INADIMPLEMENTO LEGÍTIMO DO USUÁRIO. 9. O TEMA REPETITIVO 929 DO STJ NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS O PAGAMENTO INDEVIDO OCORREU APÓS 30.03.2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. 10. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SOBRETUDO DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA. 11. CONFIGURA-SE, AINDA, HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS A AUTORA PRECISOU DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343/TJRJ. 13. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 E O TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. 14. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IV. PARTE OPERATIVA E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. SÃO INDEVIDAS COBRANÇAS DE CORTE E RELIGAÇÃO FUNDADAS EM DÉBITO JÁ QUITADO. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809451-05.2024.8.19.0023, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025; TJRJ, SÚMULAS 89, 192, 254 E 343.