TJRJ 3002260-86.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS NOS AUTOS PROVANDO A CAPACIDADE DE O RECORRENTE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO JUDICIAL SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO NA COMARCA DE MACAÉ. HIPÓTESE EM QUE A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER REALIZADA NA FORMA E NO MOMENTO DEFINIDOS PELA LEI Nº 12.153/2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO AVISO CGJ Nº 1105/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.