TJRJ 0001798-78.2021.8.19.0026

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 621287967, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E AFIRMOU NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DA AVENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4.A AUTORA NEGOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APRESENTOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TRANSFERINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 5.O RÉU APRESENTOU APENAS TELAS SISTÊMICAS INTERNAS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA AO CPF DA AUTORA, ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 6.A CONTA DESTINATÁRIA DO CRÉDITO FOI UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS DESCONHECIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 7.A FRAUDE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA INTEGRA O FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE FINANCEIRA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 8. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DA FRAUDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 9. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. 2.TELAS SISTÊMICAS INTERNAS E COMPROVANTES UNILATERAIS NÃO BASTAM PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 3. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4. A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011, DJE 12.09.2011 (TEMA 466); SÚMULA Nº 479 DO STJ; SÚMULA Nº 94 DO TJRJ.