TJRJ 0810664-18.2025.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPUGNADO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ APTA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4.O TEMA 1.061 DO STJ ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NOS CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. 5.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA OPORTUNIDADE EXPRESSAMENTE CONCEDIDA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. 6.A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS E ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. 7.A RÉ NÃO COMPROVA O DEPÓSITO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTRA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CONTRATO APRESENTADO E OS DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS NA CONTA SALÁRIO. 8.A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA PARCELA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO E OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS REFORÇA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LEGÍTIMA DA COBRANÇA. 9.AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMULADAS PELA AUTORA EVIDENCIAM SUA BOA-FÉ E A TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. 10.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 11.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PORQUE A COBRANÇA DE PARCELAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 12.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. 13.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA. 14.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, CAPUT E § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP 1.846.649/MA; STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343.