TJRJ 3000401-66.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR FAETEC. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. REJEIÇÃO. PEDIDO EMBASADO NO TEMA Nº 589/STJ, QUE ORIENTA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, NADA REFERINDO QUANTO À NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO APENAS DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO, QUE FACULTA AO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL REQUERER SUA SUSPENSÃO. TEMA Nº 1.218/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541, NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CRIADA POR LEI ESPECÍFICA E VINCULADA DIRETAMENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE RESPONDE POR SUA MANUTENÇÃO FINANCEIRA, PELO REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PELA DEFINIÇÃO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. MÉRITO. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL E INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS Nº 4.167 E 4.848. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. TESE Nº 911/STJ. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 À CARREIRA DE DOCENTES DA FAETEC, QUE OFERECE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. AUTOR QUE EXERCE CARGO DE PROFESSOR I FAETEC 40 HORAS. HIPÓTESE SUBMETIDA À LEI Nº 6.720/2014, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO, CUJOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL FORAM REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAETEC/SEPLAG Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. DEFASAGEM CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, TAMPOUCO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS PELA PARTE RÉ. SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 927, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VINCULA OS JUÍZES E TRIBUNAIS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.