TJRJ 0842035-60.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DESFILIAÇÃO SINDICAL. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESCONTO EM FOLHA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (ART. 8º, V, CF). EXIGÊNCIA DE DESFILIAÇÃO PRESENCIAL. PRAZO DE 60 DIAS PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, ART. 355, I).A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL PARA DESFILIAÇÃO, QUANDO A FILIAÇÃO SE DÁ POR MEIO DIGITAL, CONFIGURA DESPROPORCIONALIDADE E RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.O PRAZO DE 60 DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA DESFILIAÇÃO IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO TRABALHADOR, PROLONGANDO DESCONTOS A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DESFILIAÇÃO DA ENTIDADE DE CLASSE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A RECUSA INJUSTIFICADA EM PROCESSAR PEDIDO DE DESFILIAÇÃO, AINDA QUE FORMULADO POR E-MAIL, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, POIS ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA PATRIMONIAL E A TRANQUILIDADE DO TRABALHADOR.RECURSO DESPROVIDO.