TJRJ 3003124-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO HOME CARE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RESTRITA AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O VALOR DA MULTA FIXADA. PRAZO DE 48 HORAS QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR, IDOSO COM 93 ANOS DE IDADE E PORTADOR DE DIVERSAS ENFERMIDADES AVANÇADAS (DEMÊNCIA, RENAL CRÔNICO, HIPERTENSO, DIABÉTICO, PORTADOR DE MARCAPASSO, ANTICOAGULADO POR FIBRILAÇÃO ATRIAL, AVC). A MULTA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO DE COERÇÃO LEGÍTIMO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO, O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 SE APRESENTA EXACERBADO E DESTOANTE DOS PADRÕES NORMALMENTE UTILIZADOS NESTA MODALIDADE OBRIGACIONAL, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 DIÁRIOS, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00. PRECEDENTES DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.