TJRJ 0805050-91.2024.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL OS DEMANDANTES RELATAM A CESSAÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA, SEM PRÉVIO AVISO E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, APESAR DA ADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, DECLARA A IRREGULARIDADE DO CORTE E CONDENA A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE. 2. RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA CONCESSIONÁRIA REVELA QUE A ORDEM DE SERVIÇO PARA DESLIGAMENTO FOI REGISTRADA DOIS DIAS APÓS A DATA DO CORTE EFETIVO, TORNANDO CRONOLOGICAMENTE INVIÁVEL A TESE DE QUE A INTERRUPÇÃO DECORREU DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE PROCESSADO. 4. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO PROSPERA. EVENTUAL FRAUDE OU ERRO NO PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POR CONSTITUIR RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 94 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTAÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS ANTES DA SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 5. DANO MORAL QUE SE DÁ IN RE IPSA. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DISPENSA PROVA ESPECÍFICA DO ABALO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 192 DO STJ. 6. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. 7. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO DIANTE DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU ERRO DE TERCEIRO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E NÃO SE AFASTA POR FORTUITO INTERNO. 3. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, II; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 355, I, 373, II, 487, I E 997, § 2º; CC, ARTS. 405 E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 94, Nº 192 E Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802792-40.2023.8.19.0079, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 19/11/2025.