TJRJ 0806095-72.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, EM QUE O AUTOR QUESTIONA A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ABUSIVIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTANDO-SE EM PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA E A REGULARIDADE DA COBRANÇA, CONFORME CRITÉRIOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. APELAÇÃO DO DEMANDANTE, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INVALIDADE DO TOI, INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DECISUM QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE, EMBORA UNILATERAL E DESTITUÍDO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, PODE SER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 5. PROVA PERICIAL JUDICIAL, REQUERIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, EVIDENCIADA PELA ACENTUADA REDUÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22/01/2019 E 24/09/2019, COM RETORNO AOS PATAMARES ANTERIORES APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. 6. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE NÃO INFIRMOU AS CONCLUSÕES DO EXPERT. AUSÊNCIA DO ANTIGO MEDIDOR NÃO INVALIDA A PERÍCIA, DESDE QUE O LAUDO SE BASEIE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E TECNICAMENTE VERIFICÁVEIS, COMO DADOS HISTÓRICOS DE CONSUMO E INSPEÇÃO NO LOCAL. 7. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COBRANÇA LEGÍTIMA, POR CORRESPONDER À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E NÃO FATURADA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. 8. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI PODE SER COMPROVADA POR PROVA PERICIAL JUDICIAL, AINDA QUE O DOCUMENTO SEJA UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA. 2. A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É LEGÍTIMA QUANDO CONFIRMADA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. 3. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDAS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 489 E 85, §11; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 130. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 256; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008221-65.2021.8.19.0087, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024.