TJRJ 0808005-64.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARA A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENA A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E FIXA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA RESTRITO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). 3. IRREGULARIDADE DO TOI E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, O QUAL CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE DOS CONSUMOS REGISTRADOS COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL E PELA INCORREÇÃO DO TOI LAVRADO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. ADOÇÃO AINDA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR DE QUE A MERA INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE 01 (UM) PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NÃO SEJA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL POR FORÇA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, PASSO A RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DA OFENSA MORAL TAMBÉM NESTA HIPÓTESE. 5. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MORMENTE EM RAZÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DO CORTE (CERCA DE 15 DIAS) E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICÁVEL O VERBETE DE SÚMULA Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 6. INVIÁVEL O PLEITO DE MAJORAÇÃO HONORÁRIA FORMULADO PELA APELANTE. O ARTIGO 85, § 11, DO CPC INSTITUI OS HONORÁRIOS RECURSAIS COMO UM ÔNUS DECORRENTE DO INSUCESSO RECURSAL, MAJORANDO-SE A VERBA OUTRORA FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, E NÃO DO RECORRENTE. ADEMAIS, O ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR SI SÓ, OBSTA A APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE MOTIVADA POR DÉBITO ORIUNDO DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO IRREGULAR, CONFIGURA DANO MORAL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO QUANDO COMPROVADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO E A TENTATIVA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO. 3. NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O RECURSO É APENAS PARCIALMENTE PROVIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §2º E §11; CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192 E Nº 343; STJ, SÚMULA Nº 362; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-60.2022.8.19.0018, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 12/02/2025.