TJRJ 0808349-90.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A REQUERENTE QUESTIONA A MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023, SEM ALTERAÇÃO DA CARGA INSTALADA OU DOS HÁBITOS DE CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELA AUTORA. APELO DA DEMANDANTE. 2. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA E INTIMOU APENAS A RÉ PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDESSE PRODUZIR, INCLUSIVE PERICIAL. PREMISSA SENTENCIAL DE INÉRCIA DA REQUERENTE QUE NÃO SE HARMONIZA COM A MARCHA PROCESSUAL RETRATADA NOS AUTOS. 3. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DOS VALORES ELEVADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS. VISTORIA TÉCNICA REALIZADA PELA PRÓPRIA RÉ QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NOS DADOS DA PLACA DO MEDIDOR, SEM ESCLARECIMENTO TÉCNICO SOBRE A LEGITIMIDADE INTEGRAL DAS COBRANÇAS. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CABIMENTO DO REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTROVERTIDAS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA COBRANÇA EXCESSIVA, DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, DIANTE DA IRREGULARIDADE DOS DADOS DE PLACA CONSTATADA NA PRÓPRIA VISTORIA DA RÉ. 5. NO QUE TANGE AO INDÉBITO, ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE, EM TESE, A HIPÓTESE PODERIA AUTORIZAR A REPETIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA NESSE SENTIDO, A IMPOR A RESTITUIÇÃO SIMPLES, NOS LIMITES DA POSTULAÇÃO INICIAL. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA HISTÓRICA, IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA FAMILIAR DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE COMPROVAR TECNICAMENTE A REGULARIDADE DE COBRANÇAS QUE DESTOAM DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. 3. A COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; CC, ARTS. 389 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, TERCEIRA TURMA; TJRJ, SÚMULA 254; STJ, SÚMULA 362.