TJRJ 0871250-18.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEGURO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO CHEQUE ESPECIAL, DECLAROU A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO Nº. 000000121044952, DO SEGURO VIVA FAMÍLIA E DO PACOTE TARIFÁRIO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PRESCRIÇÃO DO SEGURO, A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CHEQUE ESPECIAL, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA ORIGEM, E AO CONTRATO CONSIGNADO Nº. 28800626-5, MENCIONADO APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM INTEGRAR O DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA OU UTILIDADE NO REEXAME DESSES CAPÍTULOS. 4. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO SEGURO VIVA FAMÍLIA. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRETENSÃO ALCANÇADA PELO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 5. CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO Nº. 000000121044952 E DO PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA. ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. 6. CÉDULA DE CRÉDITO CONTENDO APENAS A EXPRESSÃO "ASSINADO ELETRONICAMENTE", DESACOMPANHADA DE TRILHA DIGITAL, REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE AUTENTICAÇÃO OU ELEMENTO TÉCNICO APTO A VINCULAR A OPERAÇÃO AO CORRENTISTA. 7. COMPROVANTE SISTÊMICO RELATIVO AO PACOTE TARIFÁRIO QUE MENCIONA BIOMETRIA E SENHA, MAS NÃO DEMONSTRA A EFETIVA VALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO NEM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO, CUSTO E FACULTATIVIDADE DO SERVIÇO. 8. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. CRÉDITO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DO CONSUMIDOR QUE, EMBORA NÃO COMPROVE A REGULARIDADE DA AVENÇA, IMPÕE SUA COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO PELO BANCO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 11. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO ACARRETAM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA. 12. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, PRESERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO A CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE NÃO IMPUSERAM CONDENAÇÃO À PARTE RECORRENTE. 2. A PRETENSÃO RELATIVA A SEGURO JÁ CANCELADO E VALOR DEVOLVIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ESTÁ PRESCRITA. 3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 4. AUSENTE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. 5. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 487, II, 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 182, 876, 884, 389, 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.954.306/CE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14/02/2022, DJE 24/02/2022; SÚMULA Nº 54 DO STJ E SÚMULA Nº 331 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800411-26.2022.8.19.0069, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026.