TJRJ 3003362-46.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE INVENTÁRIO NA QUAL O ESPÓLIO AUTOR REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PARA MOMENTO POSTERIOR, APÓS O CONHECIMENTO DO MONTE INVENTARIADO, E DEFERE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDEFERE O BENEFÍCIO, TAMPOUCO IMPÕE RECOLHIMENTO IMEDIATO DE CUSTAS OU OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO ESPÓLIO AGRAVANTE, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA EQUIVALERIA A INDEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O AGRAVO SERIA CABÍVEL POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOTADAMENTE O INTERESSE RECURSAL, AUSENTE NO CASO CONCRETO DIANTE DA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA GRATUIDADE E DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. 4 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO. 5 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 6 - SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, COMO SE VERIFICA DO ACÓRDÃO. 7 - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "A PREVISÃO DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOTADAMENTE O INTERESSE RECURSAL. INEXISTE UTILIDADE PRÁTICA IMEDIATA NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO IMPÕE RECOLHIMENTO IMEDIATO DE CUSTAS, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO E APENAS POSTERGA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO, DEFERINDO, DESDE LOGO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, E 93, IX; CPC, ARTS. 17, 98, 99, 1.015, V E PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLRESP Nº 739/RJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, DJ 12/11/1990; STJ, EDROMS 13409/SP, 3ª TURMA.