TJRJ 3004032-84.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DE TITULARIDADE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR, MENOR IMPÚBERE TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PRETENDE A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A VERBA ALIMENTAR. 2. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO Nº 0092698891 POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, CONFORME ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, AFIRMANDO QUE A OPERAÇÃO FOI INICIALMENTE FIRMADA JUNTO À FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E POSTERIORMENTE MIGRADA PARA O BANCO PINE S.A. 3. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INCURSÃO APROFUNDADA NO MÉRITO DA NULIDADE CONTRATUAL ALEGADA. 4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, COM DESCONTOS INICIADOS EM FEVEREIRO DE 2025, NO VALOR MENSAL DE R$ 31,00 (TRINTA E UM REAIS), CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM APURAÇÃO CONCRETA DA CONTRATAÇÃO, DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DO EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO AO INCAPAZ. 5. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA ANTES DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ANTE O RISCO DE SOLUÇÃO PREMATURA DA CONTROVÉRSIA E EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO NÚCLEO FAMILIAR, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO OFERTADA, NESTA FASE, A RESTITUIÇÃO DO CAPITAL RECEBIDO. 6. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL NA CONTRATAÇÃO E DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGOCIAIS. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM NOME DE INCAPAZ POR REPRESENTANTE LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A ANÁLISE DA NULIDADE DO CONTRATO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES E EVENTUAL BENEFÍCIO AO INCAPAZ. 3. A SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS, SEM SUFICIENTE ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, REVELA-SE PREMATURA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 181, 422, 884, 1.691; CPC, ARTS. 300, 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AI 0016328-29.2025.8.19.0000, DES.(A) SÉRGIO WAJZENBERG, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2025.