TJRJ 3005384-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CONSIGNAÇÃO DE VALORES E SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA QUESTIONA COBRANÇAS RELATIVAS AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2023, SOB ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO ABRUPTA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL. 2. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DAS FATURAS CONTROVERTIDAS. 3. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO EXAME EXAURIENTE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, MAS À VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. 4. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DECORRE DA SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO, COM REGISTROS DE TRINTA, SESSENTA E QUATRO E CINQUENTA E SEIS METROS CÚBICOS NOS MESES IMPUGNADOS, EM CONTRASTE COM O PADRÃO ORDINÁRIO DE QUINZE METROS CÚBICOS E POSTERIOR RETORNO A PATAMAR REGULAR. 5. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELO CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA PODERÁ COBRAR EVENTUAL DIFERENÇA AO FINAL, CASO SE SAGRE VENCEDORA, OBSERVADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. 7. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ELEVAÇÃO ABRUPTA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES E IMPEDE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, ENQUANTO ADIMPLIDOS OS VALORES INCONTROVERSOS. 2. A CONCESSIONÁRIA DEVE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO HIDRÔMETRO, SEM CUSTO INICIAL AO CONSUMIDOR, E PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO CASO CONSTATADA IRREGULARIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294, 300 E 302. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 195; TJRJ, AI 0052679-40.2021.8.19.0000, REL. DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, 18.11.2021; TJRJ, AI 0081516-42.2020.8.19.0000, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, 12.04.2021.