TJRJ 0847545-54.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DIFERENÇA DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.387 DO STJ. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO. 1 - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., SOB ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, MÁ GESTÃO, AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO ADEQUADA DOS RENDIMENTOS E SALDO FINAL INCOMPATÍVEL COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. 2 - SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DO DEMANDANTE SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TERIA INÍCIO EM 25/09/2024, DATA EM QUE TERIA OBTIDO EXTRATO ATUALIZADO E TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES. 3 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA DEMANDAS RELATIVAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTAS VINCULADAS AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA, FIXANDO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. 4 - SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ, NO QUAL SE FIRMOU A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 5 - AUTOR QUE EFETUOU O SAQUE DA QUANTIA EM 30/01/2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 19/04/2025. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. 6 - EMISSÃO POSTERIOR DE EXTRATO QUE NÃO PODE SER ERIGIDA A NOVO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE PERMITIR A RENOVAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CADA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO, EM PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. 7 - OMISSÃO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR TENHA SIDO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ENSEJOU A INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM EFETIVA ATUAÇÃO DE SEU PATRONO, RAZÃO PELA QUAL A VERBA HONORÁRIA, CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA, DEVE SER FIXADA DE OFÍCIO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 6º-A, DO CPC. 8 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, SANEAMENTO DA OMISSÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 2. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.387 DO STJ. 3. A EMISSÃO POSTERIOR DE EXTRATO NÃO RENOVA O MARCO PRESCRICIONAL. 4. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ANTES DA CITAÇÃO, MAS HAVENDO POSTERIOR ATUAÇÃO DO RÉU EM CONTRARRAZÕES, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM MAJORAÇÃO RECURSAL EM CASO DE DESPROVIMENTO DO APELO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 189 E 205; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 6º-A E 11, 332, § 1º, 487, II, 1.009 E 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.387; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812177-42.2025.8.19.0014, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/01/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826481-80.2024.8.19.0014, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/01/2026.