TJRJ 3006657-91.2026.8.19.0000

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. O COLEGIADO MANTEVE A DECISÃO QUE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. O AGRAVANTE OPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO. EQUIVOCA-SE O RECORRENTE AO FUNDAMENTAR SUAS RAZÕES EM SUPOSTA OBSCURIDADE, EIS QUE SUA UTILIZAÇÃO E EXISTÊNCIA NÃO GUARDAM SIMILARIDADE COM AS ALEGAÇÕES. O ACÓRDÃO CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DIANTE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021 NO ARTIGO 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, BEM COMO DA ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTANTE DO AVISO CGJ Nº 389/2022. O ACÓRDÃO TAMBÉM DISPÔS QUE A TESE DE ILEGALIDADE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O ATUAL CENÁRIO LEGISLATIVO E QUE, NA ADI Nº 7.063, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PERMANECENDO HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. O ACÓRDÃO REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE A ALÍNEA "F" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05/1975 NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO NA ADI Nº 7063, CIRCUNSTÂNCIA QUE APENAS REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CAPAZ DE AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AOS MOTIVOS QUE ENTENDE SEREM SUFICIENTES PARA O DECISUM. É DESNECESSÁRIA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS FICAM CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR AINDA QUE O RECURSO SEJA INADMITIDO OU REJEITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.