TJRJ 0813163-19.2022.8.19.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MANTIDA ENTRE AS PARTES E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO, AO FUNDAMENTO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 765.320/MG E DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O MUNICÍPIO, ORA EMBARGANTE, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA RECONHECIDO DIREITO TÍPICO DO REGIME CELETISTA EM HIPÓTESE DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, EM AFRONTA AO ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONSIGNANDO QUE O DIREITO AO FGTS DECORRE DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS EFEITOS JURÍDICOS DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUE NÃO DECORRE DA APLICAÇÃO INDISTINTA DAS NORMAS CELETISTAS AO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, MAS DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, COM A FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.