TJRJ 0859887-05.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. AUTORA QUE INGRESSOU EM JUÍZO EM FACE DO PREVI-RIO, FUNPREVI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, PRETENDENDO A INCORPORAÇÃO, AOS SEUS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.155/1994. ALEGA QUE PERCEBEU A REFERIDA VERBA DESDE 01/11/2007, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E QUE SE APOSENTOU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, FAZENDO JUS À INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE A AUTORA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE FOI APOSENTADA NO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, VINCULADO AO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SENDO CERTO QUE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEROU SEU VÍNCULO FUNCIONAL ORIGINÁRIO NEM A TORNOU INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DAQUELE ÓRGÃO. NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 2.155/1994 INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO EM FAVOR DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.979/1993, RELATIVA AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 4º, A EXTENSÃO DA VANTAGEM APENAS AO PESSOAL INATIVO DAQUELA CORTE DE CONTAS, HIPÓTESE QUE NÃO CONTEMPLA A AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/000216/2020 QUE IGUALMENTE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA. CESSÃO OU EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM ÓRGÃO DIVERSO QUE NÃO ALTERA O VÍNCULO EFETIVO ORIGINÁRIO, TAMPOUCO IMPORTA TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO, SENDO CERTO QUE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CIRCUNSTÂNCIA DE TER INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM OU AMPLIA AS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PELO LEGISLADOR. REGRA DE INTEGRALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 QUE IGUALMENTE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE AO QUAL VINCULADO O CARGO EFETIVO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.