TJRJ 0874359-40.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POR TERCEIRO INTERESSADO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE A EXCLUIU DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA CONDIÇÃO DE CANDIDATA ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DETERMINANDO SUA REINCLUSÃO NO CERTAME COM A CORRESPONDENTE READEQUAÇÃO CLASSIFICATÓRIA. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.146/2015, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AO PASSO QUE O TERCEIRO INTERESSADO APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELACIONADAS AO ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS DA AUTORA, À APLICAÇÃO CONCRETA DO MODELO BIOPSICOSSOCIAL, À SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, NOTADAMENTE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.146/2015 E O ARTIGO 4º, INCISO I, DO DECRETO Nº 3.298/1999, CONCLUINDO QUE A AUTORA APRESENTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DECORRENTE DE MONOPARESIA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA OS FINS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. QUESTÃO RELATIVA AO CONCEITO JURÍDICO DE DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE APRECIADA, TENDO O COLEGIADO CONSIGNADO QUE O MODELO BIOPSICOSSOCIAL ADOTADO PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO AFASTA INTERPRETAÇÕES RESTRITIVAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS MÉDICOS OU NA EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL RELEVANTE. ALEGAÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À VINCULAÇÃO AO EDITAL E AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA IGUALMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADO, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DIANTE DA ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS APLICÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, SEM INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS, À SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA OU À APLICAÇÃO CONCRETA DO MODELO BIOPSICOSSOCIAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE TAIS QUESTÕES À LUZ DA PROVA PERICIAL JUDICIAL, DOS DOCUMENTOS MÉDICOS E DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ADOTADO COMO RAZÃO ADICIONAL DE DECIDIR. QUESTÕES RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DO CUMPRIMENTO DO JULGADO QUE NÃO INTEGRARAM A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO EXAME DO COLEGIADO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO A MATÉRIAS ESTRANHAS AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.