TJRJ 3002904-60.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO ILEGAL QUE ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REITERAM AS RAZÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, PROVEU EM PARTE O RECURSO DO ESTADO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO QUITADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA SUA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ATIVOS DA CORPORAÇÃO, NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR. 2. AUSÊNCIA DE MARCO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OCORRIDA EM 24/02/2025. PRECEDENTE DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO EXAMINADAS TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO. 4. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, INSISTINDO NAS MESMAS ALEGAÇÕES, COM INTUITO DE MODIFICAR, POR VIA TRANSVERSA, O RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESTINADO À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E NÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DO EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 7. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.