TJRJ 3001665-24.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDO O PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AUSENTE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É INSTRUMENTO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA PERMITIR QUE O EXECUTADO ALEGUE, SIMULTANEAMENTE, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE POSSAM SER COMPROVADAS DE PLANO, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. FUNDO QUE REITERA QUE AS CREDORAS NÃO DESCONTARAM DO CRÉDITO PERSEGUIDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS, ATRIBUÍRAM VALORES MENORES ÀS QUANTIAS JÁ QUITADAS PELO RECORRENTE E APLICARAM CONSECTÁRIOS LEGAIS EQUIVOCADOS, PROVOCANDO EXCESSO NA EXECUÇÃO. 4. TESES QUE DEPENDEM DE APURAÇÃO DOCUMENTAL CRITERIOSA, DE TODOS OS VALORES QUITADOS AO LONGO DOS ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, BEM COMO DA CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TODOS OS NUMERÁRIOS. SITUAÇÃO QUE EXCEDE AO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA. 5. DESCABIMENTO DO MANEJO DO AGRAVO INTERNO, REITERANDO O RECORRENTE AS RAZÕES JÁ APRECIADAS, SEM ACRESCENTAR QUALQUER OUTRO ARGUMENTO. BURLA À REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 1021, § 1º, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBINDO O AGRAVANTE DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.