TJRJ 3001289-38.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. FALTA AO EXAME PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO CONCURSO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 59 DESTA CORTE. NOVO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. 1. IRRESIGNADO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INTERPÔS, RECORRE O ESTADO DO RJ, ARGUMENTANDO QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO; QUE NÃO HÁ PERIGO DE DANO E O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO AO AGRAVADO, QUE PODERÁ SER CONVOCADO POSTERIORMENTE PARA PROSSEGUIR NO CERTAME; QUE A ELIMINAÇÃO POR FALTA AO EXAME PSICOLÓGICO ENCONTRA AMPARO NO EDITAL DO CONCURSO. 2. RECORRENTE QUE NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A CONJUGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR COM A BOA-FÉ DO CANDIDATO. AGRAVADO QUE COMPROVOU A PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO CONCURSO NO QUAL ESTÁ INSCRITO, COM REALIZAÇÃO DE ETAPA NA MESMA DATA E HORÁRIO. 3. LIMINAR QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO DA 4ª CONVOCAÇÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO CRONOGRAMA OFICIAL. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA CHAMADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CONJUGADO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO FORMALISMO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 4. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM PROSSEGUIR NO CERTAME. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE RATIFICA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.