TJRJ 3001664-05.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PERÍCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO A QUE E NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 48.000,00, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA DESTINADA A APURAR O CONSUMO DE DOIS PRODUTOS NA CADEIA PRODUTIVA DA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SOB ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O TEMPO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A EXPERTISE EXIGIDA. 4. A PERÍCIA CONTÁBIL EM QUESTÃO DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA, PESQUISAS DOCUMENTAIS E CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA MATÉRIA A SER EXAMINADA. 5. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS APRESENTADA PELO PERITO. NÃO SE EVIDENCIA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 95, 465.