TJRJ 3008580-86.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO INVOCADO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. NÃO HOUVE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ATRASO INJUSTIFICADO OU A UMA RECUSA ARBITRÁRIA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO, MAS SIM QUESTÃO RELACIONADA À APURAÇÃO DA VIDA CONTRIBUTIVA DA IMPETRANTE, À REGULARIDADE DE DETERMINADOS PERÍODOS FUNCIONAIS E À NECESSIDADE DE CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE LAPSOS SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. 5. A PRESENTE PROBLEMÁTICA EXIGE APROFUNDADO EXAME DE FATOS E DOCUMENTOS, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; L Nº 12.016/2009, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0084328-86.2022.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). ANDREA MACIEL PACHA - JULGAMENTO: 13/02/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).