TJRJ 0802512-57.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, VISANDO À READEQUAÇÃO DE JORNADA PARA A ESCALA DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 144 HORAS DE DESCANSO E AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTES A PLANTÕES EXCEDENTES NÃO REMUNERADOS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS E INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES AO 5º PLANTÃO MENSAL DE 24 HORAS, ACRESCIDAS DE 50%, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO E SEM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% PARA CADA PARTE. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA JORNADA IMPOSTA E A INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, O PAGAMENTO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS E A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JORNADA IMPOSTA À SERVIDORA EXCEDEU O LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTO PARA O REGIME DE PLANTÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011; (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS; E (III) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ESTABELECEU QUE, PARA SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO, A CARGA HORÁRIA SEMANAL SERIA DE 24 HORAS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA GERAL DE 30 HORAS. 6. A IMPOSIÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO ESTATUTÁRIO DA SERVIDORA, DEVENDO AS HORAS EXCEDENTES SER REMUNERADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 7. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL E COMPROVADA HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. 8. OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS SÃO DEVIDOS, POIS DECORREM DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. 9. A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 32 E 33 DA LC Nº 196/2011 PELA LC Nº 347/2025 NÃO AFETA SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA NORMA ANTERIOR. 10. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% PARA CADA PARTE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 4º, II, E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM Nº 196/2011 E 347/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059.