TJRJ 3003688-06.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, PENSIONISTA PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR DE 2º GRAU AVANÇADO COM MARCAPASSO CARDÍACO IMPLANTADO, COM FUNDAMENTO NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELA AGRAVADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR CARDIOPATIA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS; (II) SABER SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA MEDIDA IRREVERSÍVEL APTA A AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CARDIOPATIA GRAVE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, E A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE REGISTRA O DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR AVANÇADO COM IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO É MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A MOLÉSTIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. 4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR, EM JUÍZO SUMÁRIO, A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA AGRAVADA. 5. A ESTABILIZAÇÃO CLÍNICA APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO, POIS A SÚMULA 627 DO STJ DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE PARA FINS DE RECONHECIMENTO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 6. O PRECEDENTE FIXADO NA ADI Nº 6025 DO STF VEDA A AMPLIAÇÃO JUDICIAL DO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS EM LEI, HIPÓTESE DIVERSA DA VERIFICADA NOS AUTOS, EM QUE A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE O ENQUADRAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA EM CATEGORIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL. 7. O PERIGO DE DANO DECORRE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS DA PENSIONISTA IDOSA E DA ONEROSIDADE DOS CUIDADOS MÉDICOS CONTÍNUOS INERENTES À SUA CONDIÇÃO, SENDO INEXISTENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO ALEGADO PELO AGRAVANTE, POIS OS VALORES EVENTUALMENTE NÃO RETIDOS SÃO RECUPERÁVEIS POR MECANISMOS LEGAIS DISPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. 8. NÃO SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA QUANDO NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 111, II; CPC, ARTS. 300 E 300, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 6025, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 20.04.2020; STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; TJRJ, SÚMULA 59.