TJRJ 3004949-06.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES, NO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO MASCULINO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO RIO DE JANEIRO; DETERMINAR QUE OS RÉUS ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA VIABILIZAR A MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE COTISTA SUB JUDICE, RESPEITADA SUA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; E ORDENAR A RESERVA DE VAGA EM FAVOR DESTE, CASO VENHA A SER APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO RÉU, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO ADMINISTRADO, PORTANTO, FAZER PROVA EM CONTRÁRIO. IN CASU, DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL, É ÔNUS DO CANDIDATO QUE PRETENDE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS HIPOSSUFICIENTES COMPROVAR TAL CONDIÇÃO ATRAVÉS DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO AGRAVADO, QUE ALEGOU QUE SEU CADASTRO ESTAVA DESATUALIZADO, EM RAZÃO DE ENTRAVES OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CRAS). OCORRE QUE, AINDA QUE TAL FATO SEJA VERDADEIRO E QUE O MENCIONADO CADASTRO TENHA SIDO REGULARIZADO A POSTERIORI, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO LEGITIMA A PRETENSÃO DO AUTOR, POIS POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO NOS MOLDES POR ELE REQUERIDOS, EM DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS, IMPLICARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, O COMPROVANTE APRESENTADO PELO ORA RECORRIDO JUNTAMENTE COM A INICIAL DO FEITO ORIGINÁRIO INDICA QUE SUA RENDA FAMILIAR POR PESSOA É "ACIMA DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO", O QUE NÃO O ENQUADRARIA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, DISPOSTO NO ITEM 8.2 DO EDITAL. LOGO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS REGRAS PELO DEMANDANTE, FORÇOSO RECONHECER QUE O FUMUS BONI JURIS NÃO RESTOU CONFIGURADO, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. MODIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL, COM FULCRO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.