TJRJ 0809256-90.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE, EM 15 DE ABRIL DE 2023, SOFREU UM ACIDENTE QUANDO TRANSITAVA COM SUA MOTOCICLETA NA AVENIDA DO CONTORNO, SENTIDO PERÓ, NA ALTURA DO TREVO DE SAÍDA PARA BÚZIOS, EM RAZÃO DE UM BURACO NA VIA PÚBLICA, O QUE LHE CAUSOU FERIMENTOS, BEM COMO AVARIAS NO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO QUE CONSAGRA O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. COMPETE AO MUNICÍPIO ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE, DAS VIAS PÚBLICAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDANTE QUE, EM CUMPRIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TROUXE AOS AUTOS FARTA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS, DA EXISTÊNCIA DO BURACO NA RUA MENCIONADA NA INICIAL, DOS FERIMENTOS SOFRIDOS E DOS ESTRAGOS EM SUA MOTOCICLETA, ASSIM COMO APRESENTOU A CÓPIA DO BOLETIM MÉDICO, QUE EVIDENCIA O ATENDIMENTO NA DATA DO ACIDENTE. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE CORROBOROU A NARRATIVA AUTORAL. NO CASO EM APREÇO, AINDA QUE O MUNÍCIPE TENHA DECLARADO QUE UM VEÍCULO COBRIU MOMENTANEAMENTE A SUA VISÃO, ANTES DA QUEDA, O QUE, DE ACORDO COM O ENTE PÚBLICO, EVIDENCIARIA A SUA ATUAÇÃO NEGLIGENTE E IMPRUDENTE, É EVIDENTE QUE TAL FATO NÃO FOI A CAUSA ÚNICA DO ACIDENTE, NA MEDIDA EM QUE SE O BURACO NÃO ESTIVESSE LÁ, O DESFECHO TERIA SIDO OUTRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTA DOS AGENTES DO RÉU, AO DEIXAREM DE REALIZAR A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA EM QUESTÃO, QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE O EVENTO DANOSO ACONTECESSE, RESTANDO, ASSIM, DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. ORA APELADO QUE, EM DECORRÊNCIA DA QUEDA, FERIU-SE E FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR A SUA MOTOCICLETA POR UM TEMPO, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, ACARRETOU ANGÚSTIA, SOFRIMENTO, INSEGURANÇA E ABALO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO SISTEMA BIFÁSICO, QUE LEVA EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE, EM ESPECIAL O FATO DE QUE, IN CASU, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, O DEMANDANTE, REPITA-SE, MACHUCOU-SE, TENDO QUE SE SUBMETER A ATENDIMENTO HOSPITALAR, E PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE SEUS PREJUÍZOS, SEM SUCESSO, TEM-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO, TÃO SOMENTE, DAS CUSTAS, DEVENDO SUPORTAR A TAXA JUDICIÁRIA, POIS A RECIPROCIDADE EXIGIDA PARA A ISENÇÃO DE TAL TRIBUTO SÓ SERÁ APLICADA QUANDO O ENTE MUNICIPAL ATUAR NA CONDIÇÃO DE AUTOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, COMO SE INFERE DA SÚMULA 145 DESTA CORTE E DO ENUNCIADO 42 DO SEU FUNDO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MODIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.