TJRJ 0804393-46.2023.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA "0950 - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA", DE CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES, ALÉM DO RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É PENSIONISTA DO DEMANDADO DESDE 10 DE NOVEMBRO DE 2005, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, BEM COMO QUE, A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 2021, TEVE SEU BENEFÍCIO REDUZIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OUTRO BENEFICIÁRIO, QUAL SEJA, O BISNETO EXCLUSIVO DO DE CUJUS, ADUZINDO QUE, ALÉM DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL RECEBIDO, TEVE DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS PRETÉRITAS SUPOSTAMENTE AUFERIDAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. IN CASU, A DEMANDANTE ERA A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, PERCEBENDO INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO ATÉ A HABILITAÇÃO DO BISNETO EXCLUSIVO DO DE CUJUS, OCORRIDA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO PRÓPRIO. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO QUE SE DEU DE BOA-FÉ, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTE TAL PRESUNÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE QUE A VERBA ALIMENTAR RECEBIDA PELO BENEFICIÁRIO, ENQUANTO ÚNICO DEPENDENTE HABILITADO, É IRREPETÍVEL, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS RETROATIVOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXEGESE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 531 E 1.009 DA CITADA CORTE SUPERIOR. COMANDO PARA QUE A AUTORA RESTITUÍSSE VALORES PERCEBIDOS ANTERIORMENTE, QUANDO ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO QUE A DEVOLUÇÃO ABRANJA A TOTALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS SOB A RUBRICA "0950 - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA", ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEMANDADO, UMA VEZ QUE TODOS DECORREM DO MESMO FUNDAMENTO DECLARADO INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO VALOR APURADO ATÉ A DATA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, DEVENDO SER GARANTIDA À AUTORA A DEVOLUÇÃO DE TODO O MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS, CONFORME FIXADO NO ATO JUDICIAL COMBATIDO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. FATO NARRADO NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE TAL DANO, SENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU NENHUM DESDOBRAMENTO MAIOR CAPAZ DE CONFIGURAR AFRONTA À DIGNIDADE DA DEMANDANTE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA "0950 - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA", BEM COMO QUE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO ABRANJA TODOS OS VALORES DEBITADOS A TAL TÍTULO, DESDE MARÇO DE 2021 ATÉ A DATA DE SUA EFETIVA CESSAÇÃO, E APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.