TJRJ 3007300-80.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DAS AUTORAS DE REVISÃO DA PENSÃO A QUE TÊM DIREITO PELO FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO, OCORRIDO EM 10 DE DEZEMBRO DE 1990, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DEVENDO A BASE DE CÁLCULO DA BENESSE SER COMPOSTA PELO SOLDO DE 3.º SARGENTO, DIFERENÇA DE SOLDO, ÍNDICE DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IGHP, GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - GRET, TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM, EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O SEU BENEFÍCIO SE ENCONTRA DEFASADO, TENDO EM VISTA QUE FAZEM JUS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS DEMANDANTES. IN CASU, A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - GTS, BENEFÍCIO QUE DEVE SER REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 1990, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES QUE AMPLIARAM O PERCENTUAL DEVIDO A ESSE TÍTULO OU INSTITUÍRAM NOVAS VANTAGENS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, NO DIA DO FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS, PREVIA O PAGAMENTO DA GTS À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO, DE MODO QUE, MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE SERVIÇO, O PERCENTUAL DEVIDO SERIA DE 20% (VINTE POR CENTO), COMO CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA COMBATIDA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 2.206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE PASSOU A PREVER O PAGAMENTO POR TRIÊNIOS, QUE É POSTERIOR AO ÓBITO E NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTITUIDOR JÁ RECEBIA 40% (QUARENTA POR CENTO) DE GTS NA ATIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAP APRESENTADO PELO RÉU NÃO AFASTADA. DOCUMENTO APRESENTADO PELAS AUTORAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A TAL DESIDERATO, ATÉ PORQUE NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO, TENDO SIDO ACOSTADO AOS AUTOS PELAS RECORRENTES JUNTAMENTE COM OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O DECISUM. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE DEVEM SE DAR DE ACORDO COM AS TESES FIRMADAS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 810 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 905, ALÉM DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, IMPONDO-SE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NESSA PARTE, COM BASE NA SÚMULA 161 DESTA CORTE. DECISUM QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE DARÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO NESTA VIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O IPCA-E, E O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O DIA 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E, A CONTAR DO DIA SEGUINTE, A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/25.