TJRJ 3000524-64.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, INCIDENTE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO SEU PATRIMÔNIO, A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, COM A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A RESPECTIVA OPERAÇÃO GOZA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO O FATO GERADOR, EIS QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AINDA NÃO FOI REGISTRADA, NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE ATRASO NO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. O ARTIGO 156, § 2.º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A IMUNIDADE DO ITBI NA TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS A PESSOAS JURÍDICAS, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL OU EM VIRTUDE DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS OU, AINDA, DE SUA EXTINÇÃO, EXCETO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DOS REFERIDOS BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ANTE A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO DISPOSTO NA CITADA NORMA. ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU NO JULGAMENTO DO TEMA 796 PELA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS, ORIUNDOS DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, EXIGE PROVA DE QUE O ADQUIRENTE NÃO DESEMPENHA, COMO ATIVIDADES PRINCIPAIS, AS LISTADAS NO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM 3 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, INICIOU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.495.108/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.348), NO QUAL SE EXAMINA SE A RESTRIÇÃO EM COMENTO SE APLICA À INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL DE EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. VOTO DO RELATOR, O MINISTRO EDSON FACHIN, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS ALEXANDRE DE MORAES, CRISTIANO ZANIN E CÁRMEN LÚCIA, NO SENTIDO DE PRIVILEGIAR A ORIENTAÇÃO ANTERIOR, PARA ESTABELECER QUE NÃO INCIDE O ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EM REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, QUALQUER QUE SEJA O SEU OBJETO SOCIAL. CARÁTER INCONDICIONADO DA IMUNIDADE EM QUESTÃO QUE FOI FUNDAMENTAL PARA A TESE FIRMADA NO TEMA 796, DEVENDO SER APLICADA A MESMA DIRETRIZ INTERPRETATIVA A OUTROS CASOS CONCRETOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE MANTER A INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSTO QUE, À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA EM FORMAÇÃO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO OBSTANTE O RECENTÍSSIMO VOTO DIVERGENTE PROFERIDO PELO MINISTRO GILMAR MENDES NO CITADO TEMA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20 A 27 DE MARÇO DE 2026, E O PEDIDO DE DESTAQUE DO MINISTRO FLÁVIO DINO, NÃO INCIDE NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O PATRIMÔNIO DE PESSOAS JURÍDICAS, EM O PAGAMENTO DO CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE ANULAR O LANÇAMENTO IMPUGNADO, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTAS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99, E AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, COM BASE NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO § 5.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.