STF RE 854361 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO…
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STF Rcl 81473 AgR
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STF ARE 1576551 AgR
Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de impugnação específica. Incidência dos enunciados nº 279 e nº 287 da Súmula do STF. Irregularidade formal. Manutenção da decisã…
STF HC 262418 AgR
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