TJRJ 0805693-03.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. O AUTOR POSTULOU A INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE -- TRIÊNIO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO -- NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. A SENTENÇA ENTENDEU INDEVIDA A INCLUSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS NA COMPOSIÇÃO DA HORA EXTRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ DEVE COMPREENDER APENAS O VENCIMENTO-BASE OU TAMBÉM AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES PERCEBIDAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR; (II) VERIFICAR SE AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS GERAM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA; E (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, ASSEGURA REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DEVENDO A EXPRESSÃO "HORA NORMAL" CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELO SERVIDOR EM SUA JORNADA ORDINÁRIA. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 DISTINGUE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, ESTABELECENDO QUE ESTA COMPREENDE O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES PREVISTAS EM LEI, DENTRE ELAS TRIÊNIO E RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, §§ 1º, 5º E 6º. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 38, 50 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE. A INTEGRAÇÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA" VEDADO PELO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE ADICIONAIS, MAS DE CORRETA DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA ORDINÁRIA DE TRABALHO. AS PARCELAS DENOMINADAS TRIÊNIO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, ADERINDO À REMUNERAÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIANTE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL DAS PARCELAS. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O IPCA-E E OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DO TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME A EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DECLARANDO O DIREITO DO AUTOR À INTEGRAÇÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACAÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ÚLTIMO QUINQUÊNIO, DAS PARCELAS VINCENDAS E DOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES PERCEBIDAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR. 2. AS VERBAS DE TRIÊNIO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE E INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. A INCLUSÃO DESSAS PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. 5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE A SELIC A PARTIR DE 09/12/2021." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI; 37, XIV; 39, § 3º; CPC, ART. 85, § 3º, I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LC MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38, §§ 1º, 5º E 6º, 46, 50, 51, 57 E 59; LC MUNICIPAL Nº 154/2010, ARTS. 59, 60 E 61; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806038-32.2025.8.19.0028, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806992-78.2025.8.19.0028, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807587-77.2025.8.19.0028, REL. DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2026.