TJRJ 3001327-16.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA INEQUÍVOCA. DISPÊNDIO COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. i. Caso em Exame AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DIANTE DO DISPÊNDIO REALIZADO PELA PARTE AUTORA COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ii. Questão em Discussão DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. iii. Razões de Decidir A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS FRAGILIZA TAL PRESUNÇÃO, MAS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NO CASO, A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. O DISPÊNDIO COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER CONSIDERADO NO CONTEXTO GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO ACESSO À JURISDIÇÃO. iv. Dispositivo e Tese PROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO DEVIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO NÃO EVIDENCIADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.