TJRJ 0811124-97.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 56.022,70, acrescida de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, ao fundamento de regularidade da cobrança e de que a evolução da dívida decorreu da inadimplência e da continuidade da utilização do cartão de crédito pela demandada. II. Questão em Discussão Verificar se o julgamento antecipado da lide, sem realização da prova pericial contábil requerida pela parte ré, configurou cerceamento de defesa diante da controvérsia acerca da evolução do débito, imputação de pagamentos e incidência de juros, encargos financeiros e custo efetivo total da operação. III. Razões de Decidir A parte ré impugnou especificamente o quantum cobrado e requereu expressamente a realização de prova pericial contábil, reiterando posteriormente a necessidade da prova técnica em sede recursal. A controvérsia envolve análise da evolução do débito, incidência de juros, encargos financeiros e imputação de pagamentos, matéria que extrapola simples cálculo aritmético. As faturas acostadas aos autos evidenciam incidência sucessiva de encargos financeiros e manutenção de compras parceladas, impedindo a aferição segura da composição do débito mediante mera análise documental. Embora o magistrado seja o destinatário da prova, o indeferimento da produção probatória exige fundamentação específica quanto à sua desnecessidade, o que não ocorreu na hipótese. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção da prova técnica requerida, configura cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e 370 e 464 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Sentença Anulada. Tese: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito quando a controvérsia acerca da evolução do débito e da incidência de encargos financeiros demanda prova pericial contábil tempestivamente requerida pela parte.