TJRJ 0825911-15.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO BANCÁRIO. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS À ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO "CARTÃO PROTEGIDO", DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DA CONSUMIDORA, DA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA, BEM COMO DA LEGITIMIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE DEFERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO À FACULTATIVIDADE DO SEGURO NEM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA À ABERTURA DA CONTA, RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA DE SEGUNDO SEGURO NÃO CONTRATADO, CONFIGURANDO VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA CONSUMIDORA IDOSA E VULNERÁVEL, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADA À ABERTURA DE CONTA CORRENTE, SEM INFORMAÇÃO CLARA E CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR, CONFIGURA VENDA CASADA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO CARACTERIZADA PRÁTICA ABUSIVA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA.