TJRJ 3002415-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DE PERDA DE OPORTUNIDADE TERAPÊUTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DE PERDA DE OPORTUNIDADE TERAPÊUTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I- Caso em Exame: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO, AJUIZADA POR MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, OBJETIVANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL. II- Questão em Discussão: DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO DA MENOR, BEM COMO A ALEGADA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS NARRADOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. III- RAZÕES DE DECIDIR: OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA INDICATIVA DE INSULTO HIPÓXICO-ISQUÊMICO PERINATAL, EVOLUINDO A MENOR COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. A PERMANÊNCIA DAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS E A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA CONTINUADA CARACTERIZAM O PERIGO DE DANO, DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO FUNCIONAL E PERDA DE OPORTUNIDADE TERAPÊUTICA. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO CONCRETO DE DANO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. IV- Dispositivo e Tese: PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE: A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DEFINITIVA DO ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE DA NARRATIVA AUTORAL E RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO OU POSTERGAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS.