TJRJ 0907685-54.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. VENDA REALIZADA COM CARTÃO DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, NA QUAL A AUTORA, VENDEDORA DE SEMIJOIAS, ALEGA PREJUÍZOS DECORRENTES DO BLOQUEIO DE SUA CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS, APÓS TRANSAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DE TERCEIRO. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE A OPERAÇÃO FOI LEGÍTIMA E QUE O BLOQUEIO OCORREU SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, REQUERENDO O DESBLOQUEIO DA CONTA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O BLOQUEIO DECORREU DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PREVISTOS EM CONTRATO, SEM COMPROVAÇÃO DE DANOS. 4. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BLOQUEIO DA CONTA PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO FOI LEGÍTIMO DIANTE DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ MECANISMOS DE CONTROLE E PREVENÇÃO A FRAUDES, INCLUINDO O BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTAS E RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. 7. A TRANSAÇÃO QUE MOTIVOU O BLOQUEIO FOI REALIZADA COM CARTÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA CONHECIDA DA AUTORA, JUSTIFICANDO A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. 8. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO COMUNICOU A AUTORA SOBRE A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA E SOLICITOU DOCUMENTOS PARA VALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, NÃO APRESENTADOS PELA AUTORA. 9. O BLOQUEIO CAUTELAR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DEVER DE SEGURANÇA, NÃO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL OU DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É LEGÍTIMO O BLOQUEIO CAUTELAR DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DIANTE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E DE PREJUÍZO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS."