TJRJ 0858395-78.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU REDUÇÃO ABRUPTA E SIGNIFICATIVA DO LIMITE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO LIMITE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. A RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021, ART. 10, § 1º, I, EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, EM CASO DE REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE DE CRÉDITO, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E É APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 4.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. 12. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."