TJRJ 3063290-56.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVELIA DA RÉ. CONDENAÇÃO À ENTREGA DAS CHAVES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA. ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A DOIS ANOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, CONDENANDO A RÉ À ENTREGA DAS CHAVES APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA E SE O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA ENSEJA CONDENAÇÃO DA INCORPORADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ ENSEJOU A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 344 DO CPC. CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, IMPONDO-SE O EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS EM HIPÓTESES DE MORA DA INCORPORADORA, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL, INCIDINDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, NO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE: O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.