TJRJ 0900809-54.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EXCESSIVAS E DISCREPANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS FUNDADAS EM CONSUMO DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA E EM TOI UNILATERAL, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14). INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), INCUMBINDO À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PICOS DE CONSUMO OU A ALEGADA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS. TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É INDEVIDA A COBRANÇA BASEADA EM CONSUMO ANORMAL OU EM TOI UNILATERAL DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.