TJRJ 0802549-59.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR QUE TEVE A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DEMANDA FUNDADA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VISAVA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E A CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DA REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, ESPECIALMENTE À LUZ DOS PARÂMETROS DO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54- A, §1º, DO CDC. EXCLUSÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H"), DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NO CÁLCULO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA LÍQUIDA DO AUTOR BEM SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO PREVISTO (R$ 600,00), CONFORME DECRETO Nº 11.567/2023. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS PARA A REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO SOB RITO COMUM, DESDE QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE: A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DESCONSIDERADAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGULADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS INVIABILIZA A REPACTUAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC.