TJRJ 0870608-45.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO A RÉ DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE A AUTORA TEVE SEU NOME MACULADO COM INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ADEQUADOS À COMPLEXIDADE DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.