TJRJ 3003482-89.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. 2. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, VINCULADOS A CONTRATOS FIRMADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É PRÓPRIO, TEMPESTIVO E PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITA-SE À ADEQUAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, ESPECIALMENTE QUANTO À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E À URGÊNCIA DA MEDIDA. 7. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA NARRATIVA DO AUTOR E PELA AUSÊNCIA DE CRÉDITO DOS VALORES DOS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, CONFORME EXTRATO APRESENTADO. 8. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 9. O PERIGO DE DANO É CARACTERIZADO PELA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ÚNICA FONTE DE RENDA DO AUTOR, PESSOA IDOSA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. 10. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA SUSPENDER OS DESCONTOS IMPUGNADOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. 11. O PRAZO E A MULTA FIXADOS MOSTRAM-SE ADEQUADOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO, CONFORME O ART. 537, § 1º, DO CPC. 12. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS PERMITIRÁ A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. 2. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A AUSÊNCIA DE CRÉDITO DOS VALORES JUSTIFICAM A MEDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUSPENDER OS DESCONTOS ATÉ DECISÃO FINAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.