TJRJ 0825048-48.2022.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE BANCO, NA QUAL SE ALEGA FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX, NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÃO DITA FRAUDULENTA. III. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS ESSENCIAIS (LOGS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO), IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, FUNDADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SENDO O EVENTO CLASSIFICADO COMO FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES, BLOQUEIO DA CONTA E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA AUTENTICIDADE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA, ESPECIALMENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE LOGS E METADADOS OBRIGATÓRIOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE, COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.